Direitos de Inclusão nas Redes de Ensino às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Uma Análise Jurídica.
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Por se tratar de uma condição que se manifesta de diferentes formas e graduados níveis de intensidade por meio de alterações do neurodesenvolvimento atípico que afeta a comunicação, interação social e o comportamento. No Brasil, estima-se que cerca de 2 milhões de pessoas tenham algum grau de autismo. A inclusão desses indivíduos nas redes de ensino é fundamental para o seu desenvolvimento e integração na sociedade. Neste artigo, vamos analisar os direitos de inclusão nas redes de ensino ao portador do espectro autista, à luz da legislação brasileira.
Quanto as normas garantidoras temos:
- Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): garante o direito à educação para todos, inclusive para pessoas com deficiência.
- Decreto nº 6.949/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência): estabelece o dever dos Estados em garantir o acesso à educação para pessoas com deficiência.
Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015).
Resoluções 469/2021 ANS (regulamenta a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do TEA por planos de saúde.
Direitos de Inclusão:
Quanto ao acesso à educação regular: As redes de ensino devem garantir o acesso à educação regular para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo apoio e adaptações necessárias para atender às suas necessidades específicas.
Quanto as adaptações curriculares: As escolas devem realizar adaptações curriculares para atender às necessidades específicas de cada aluno com TEA, promovendo uma educação inclusiva e de qualidade.
Formação de professores: Os professores devem receber formação específica para lidar com os alunos com TEA, desenvolvendo competências para apoiar e ensinar esses estudantes de forma eficaz.
Acompanhamento e apoio: As redes de ensino devem oferecer acompanhamento e apoio para os estudantes com TEA e suas famílias, garantindo que recebam os recursos e serviços necessários para seu desenvolvimento.
Desafios e Perspectivas:
- Desafios: falta de infraestrutura, falta de formação de professores, estigma e preconceito.
- Perspectivas: inclusão, diversidade, igualdade de oportunidades.
Conclusão:
A inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas redes de ensino é um direito garantido pela legislação brasileira. Tais instituições devem garantir o acesso à educação regular, com apoio e adaptações necessárias. É fundamental que os professores recebam formação específica e que as escolas ofereçam acompanhamento e apoio para esses estudantes e suas famílias.
Referências:
- Lei nº 12.764/2012.
- Lei nº 9.394/1996.
- Decreto nº 6.949/2009.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015).
- Outros autores e estudos sobre o tema.